PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE PRAZO DE 14 (CATORZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, II DO CP. INCIDÊNCIA DO ART. 117, IV DO CP. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS OUTROS RÉUS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO DOS OUTROS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E OUTROS RÉUS. CONDENAÇÃO IMPUTADA AO IMPETRANTE QUE AINDA NÃO PRESCREVEU. PLEITO REJEITADO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR ERRO DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.