TJAL 0500331-69.2015.8.02.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO REALIZADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR O VEÍCULO DE UMA IDOSA, COM 82 (OITENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, QUE SAÍA DA ACADEMIA DE GINÁSTICA. CONDIÇÃO ETÁRIA QUE FOI FATOR DETERMINANTE, NO CASO CONCRETO, PARA A AFRONTA À DIGNIDADE DA VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 78, INCISO IV, DO CPP; E, DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.324/2012. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO REALIZADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR O VEÍCULO DE UMA IDOSA, COM 82 (OITENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, QUE SAÍA DA ACADEMIA DE GINÁSTICA. CONDIÇÃO ETÁRIA QUE FOI FATOR DETERMINANTE, NO CASO CONCRETO, PARA A AFRONTA À DIGNIDADE DA VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 78, INCISO IV, DO CPP; E, DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.324/2012. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO = DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
05/01/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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