TJAL 0500333-39.2015.8.02.0000
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. PROMOÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE DO REFERIDO EXAME. REEDUCANDO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. PROMOÇÃO DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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