TJAL 0500334-92.2013.8.02.0000
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA RATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL. ATO DE NOMEAÇÃO N.º 002/2013. PORTARIA PGJ N.º 785. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES DA AÇÃO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E JUSTA CAUSA PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA RATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL. ATO DE NOMEAÇÃO N.º 002/2013. PORTARIA PGJ N.º 785. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE PERMITEM SUSTENTAR O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE. CONDIÇÕES DA AÇÃO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E JUSTA CAUSA PRESENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Inquérito Policial / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
Mostrar discussão