PENAL. PROCESSO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA ESTADIA DO ACUSADO NO ESTABELECIMENTO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA DO RÉU QUE SE MANIFESTOU SOBRE O ASSUNTO EM INCIDENTE INSTAURADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DA MEDIDA NO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM VIRTUDE DE EVASÃO ANTERIOR DE PRESÍDIO ALAGOANO E DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Não há que se falar em nulidade absoluta no processo de renovação da permanência do paciente em Presídio Federal de segurança máxima, visto que a Defesa, intimada para tal fim nos autos principais, quedou-se inerte. Para além, vê-se que causídico privado patrocinou os interesses relativos ao retorno do acusado ao Estado de Alagoas, em Incidente instaurado na Justiça Federal visando à revisão do processo principal. II – A medida de segregação do paciente em estabelecimento prisional de segurança máxima se justifica, nos termos do art. 3º da Lei 11.671/08, no interesse da segurança pública, visto que o apenado já se evadiu de Presídio Alagoano e apresenta periculosidade concreta, consubstanciada em acusações e condenações por diversos crimes, bem como por aparentemente integrar organização criminosa dotada de alta periculosidade.