TJAL 0500336-27.2007.8.02.0015
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES. CONTESTAÇÃO EM FACE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA INCOMPATIBILIDADE ALEGADA. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES. CONTESTAÇÃO EM FACE DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA INCOMPATIBILIDADE ALEGADA. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Joaquim Gomes
Comarca
:
Joaquim Gomes
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