TJAL 0500336-91.2015.8.02.0000
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. TESE NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO SEM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. A previsão de exigência do REFERIDO EXAME FORA excluída do artigo 112 da Lei de Execuções Penais PELA ENTRADA EM VIGOR Da Lei nº 10.792/2003. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. TESE NÃO ACATADA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO SEM A REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. A previsão de exigência do REFERIDO EXAME FORA excluída do artigo 112 da Lei de Execuções Penais PELA ENTRADA EM VIGOR Da Lei nº 10.792/2003. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PGJ NESSE SENTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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