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Jurisprudência


TJAL 0500337-15.2011.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADOS PARTICULARES QUE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE GIVANILDO RIBEIRO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO ILÍCITO A ELE IMPUTADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE DOS DEMAIS RÉUS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL A TODOS. VALORAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA DOS ANTECEDENTES DO APELANTE RODRIGO GOMES. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO RECORRENTE RODRIGO GOMES PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUASE TODO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PERCENTUAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AO APELANTE RODRIGO GOMES DA SILVA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES. UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Apelação / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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