TJAL 0500340-31.2015.8.02.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO REALIZADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR A BICICLETA DE UMA CRIANÇA, COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONDIÇÃO ETÁRIA QUE FOI FATOR DETERMINANTE, NO CASO CONCRETO, PARA A AFRONTA À DIGNIDADE DA VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - CF, ART. 227, CAPUT, E LEI Nº 8069/90, ARTS. 3º, 4º e 100, INCISO II. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE= DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 78, INCISO IV, DO CPP; E, DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.324/2012.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA RESIDUAL E VARA ESPECIALIZADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. ASSALTO REALIZADO COM A FINALIDADE DE SUBTRAIR A BICICLETA DE UMA CRIANÇA, COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. CONDIÇÃO ETÁRIA QUE FOI FATOR DETERMINANTE, NO CASO CONCRETO, PARA A AFRONTA À DIGNIDADE DA VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - CF, ART. 227, CAPUT, E LEI Nº 8069/90, ARTS. 3º, 4º e 100, INCISO II. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE= DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 78, INCISO IV, DO CPP; E, DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.324/2012.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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