TJAL 0500341-47.2007.8.02.0048
ACORDÃO Nº 3.0154/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMIAL ? IMPUGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O RÉU, POR ACOLHER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS, COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE EM DESFAVOR DO APELADO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0154/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMIAL ? IMPUGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O RÉU, POR ACOLHER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS TESES APRESENTADAS, COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO DECISUM ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE EM DESFAVOR DO APELADO ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0154/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMIAL ? IMPUGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ABSOLVEU O RÉU, POR ACOLHER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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