TJAL 0500343-32.2008.8.02.0064
ACÓRDÃO: 6-0356/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO NÃO RETIRADO APÓS O PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. ART. 26, LEI Nº 9.492/97. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO: 6-0356/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO NÃO RETIRADO APÓS O PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. ART. 26, LEI Nº 9.492/97. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO: 6-0356/2013. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO NÃO RETIRADO APÓS O PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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