TJAL 0500345-82.2017.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REMETIDA PELO SUSCITADO AO SUSCITANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTIRIA CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E O DE N.º 0700290-21.2017.8.02.0042. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSOS QUE POSSUEM PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA FIRMADA PELA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS POR SORTEIO, ENCARTADOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 5º, XXXVII C/C LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 284 E 285 DO NCPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REMETIDA PELO SUSCITADO AO SUSCITANTE SOB O ARGUMENTO DE QUE EXISTIRIA CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E O DE N.º 0700290-21.2017.8.02.0042. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PROCESSOS QUE POSSUEM PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA FIRMADA PELA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS POR SORTEIO, ENCARTADOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 5º, XXXVII C/C LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 284 E 285 DO NCPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORURIPE, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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