TJAL 0500346-67.2017.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA APENADA. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE QUEBRANGULO/AL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR EXECUÇÃO DE PENA FIXADA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELA APENADA. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE QUEBRANGULO/AL.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão