TJAL 0500350-09.2007.8.02.0048
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART 183, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS À ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART 183, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS À ARGUIÇÃO DE FALSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Aquisição
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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