TJAL 0500358-55.2008.8.02.0046
ACÓRDÃO Nº: 6-0407/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DA EMPRESA CONTRATADA COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 6º E 7º, III, DA LEI N.º 4.717/65. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS CITATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0407/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DA EMPRESA CONTRATADA COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 6º E 7º, III, DA LEI N.º 4.717/65. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS CITATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0407/2010 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL E DA EMPRESA CONTRATADA COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS DO MUNICÍPIO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 6º E 7º, III, DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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