ACÓRDÃO N.º 1.0563/2011. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. VALOR INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. COMPRA E VENDA PROGRAMADA DE VEÍCULO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. SUL AMÉRICA. DESISTÊNCIA. VALOR DO RESGATE. DANOS MORAIS. Verificado o engodo praticado e a propaganda enganosa com a indução da contratação de título de capitalização com a publicidade que indicava a compra programada de veículo, mantém-se a sentença no aspecto de devolução dos valores investidos. Partindo da premissa de que houve propaganda enganosa, restando o consumidor ludibriado, fica caracterizado o dano moral. Precedentes da Corte e das Turmas Recursais. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019276708, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 15/09/2010). (grifei)