ACÓRDÃO N º2.0417 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.190/32. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que Regula a Prescrição Quinquenal, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem; 2. Sendo assim, é de 5 anos o prazo para o particular se insurgir contra os entes públicos e, uma vez escoado tal período, sua pretensão perde o sentido; 3. No caso em comento, se encontram prescritas quaisquer verbas salariais de período anterior ao mês de unicamente as verbas referentes ao período anterior a 29 de março de 2002, visto que datam de mais de 4. (cinco) anos da propositura da presente demanda 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.