TJAL 0500361-09.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RÉU TRABALHA E RECEBE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RÉU TRABALHA E RECEBE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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