TJAL 0500362-77.2008.8.02.0051
ACÓRDÃO N.º 6-1756/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CUJA CONTAGEM FOI REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA LEI N.º 11.419/06 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA DEVIDAMENTE SATISFEITOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E PERDAS E DANOS PROPOSTA PELA USINA. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO N.º 59.566/66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1756/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CUJA CONTAGEM FOI REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA LEI N.º 11.419/06 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA DEVIDAMENTE SATISFEITOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E PERDAS E DANOS PROPOSTA PELA USINA. IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO DECRETO N.º 59.566/66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1756/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, CUJA CONTAGEM FOI REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA LEI N.º 11.419/06 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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