TJAL 0500362-89.2015.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO LARGO. SITUAÇÃO DE RISCO = VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. RELATO DA MENOR AOS CONSELHEIROS TUTELARES EXPONDO ABUSO SEXUAL DE QUE FOI VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ART. 3º, 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA-, E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE = DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO LARGO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO LARGO. SITUAÇÃO DE RISCO = VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. RELATO DA MENOR AOS CONSELHEIROS TUTELARES EXPONDO ABUSO SEXUAL DE QUE FOI VÍTIMA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ART. 3º, 98 E 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA-, E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III. RECONHECIDA E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE = DA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO LARGO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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