TJAL 0500362-92.2008.8.02.0046
ACÓRDÃO N.º 1-0341/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PORTARIA ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU, DURANTE QUARENTA DIAS, O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM CERTO PERÍODO DO DIA. ESTABELECIMENTO DO IMPETRANTE NÃO LISTADO NA PORTARIA. AUTO-REVOGAÇÃO DA PORTARIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA, MAS PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0341/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PORTARIA ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU, DURANTE QUARENTA DIAS, O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM CERTO PERÍODO DO DIA. ESTABELECIMENTO DO IMPETRANTE NÃO LISTADO NA PORTARIA. AUTO-REVOGAÇÃO DA PORTARIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA, MAS PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0341/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. PORTARIA ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU, DURANTE QUARENTA DIAS, O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM CERTO PERÍODO DO DIA. ESTABELECIMENTO DO IMPETR
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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