TJAL 0500363-74.2015.8.02.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEP. COMPROVADO NOS AUTOS DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E CIRCULAÇÃO -sair da residência em horário não permitido e, reiteradamente, da região permitida Palmeira dos Índios - sem autorização judicial - E DE DEVERES ASSUMIDOS EM AUDIÊNCIA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - romper, por diversas vezes, a tornozeleira e manter outras tantas o equipamento eletrônico desligado. REGRESSÃO MANTIDA NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEP. COMPROVADO NOS AUTOS DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E CIRCULAÇÃO -sair da residência em horário não permitido e, reiteradamente, da região permitida Palmeira dos Índios - sem autorização judicial - E DE DEVERES ASSUMIDOS EM AUDIÊNCIA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - romper, por diversas vezes, a tornozeleira e manter outras tantas o equipamento eletrônico desligado. REGRESSÃO MANTIDA NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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