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Jurisprudência


TJAL 0500363-74.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP. COMPROVADO NOS AUTOS DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E CIRCULAÇÃO -sair da residência em horário não permitido e, reiteradamente, da região permitida – Palmeira dos Índios - sem autorização judicial - E DE DEVERES ASSUMIDOS EM AUDIÊNCIA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - romper, por diversas vezes, a tornozeleira e manter outras tantas o equipamento eletrônico desligado. REGRESSÃO MANTIDA NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Carlos Malta Marques
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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