ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE, APÓS AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO N.º 2.951/1993, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA E À ÉPOCA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, AO ARGUMENTO DE QUE O FEITO DEVERIA SER JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, POR ESTAREM SENDO DISCUTIDAS VERBAS DE ORIGEM FEDERAL. NÃO ACOLHIDA. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS FEITOS DA ESFERA CÍVEL, É RATIONAE PERSONAE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FEITO EM QUE NÃO FIGURA, EM NENHUM DOS POLOS PROCESSUAIS, A UNIÃO OU QUALQUER DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 208, DO STJ, AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO QUE SE DIRIGE ÀS AÇÕES DE CUNHO CRIMINAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO POPULAR É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ALAGOANA. NO MÉRITO, AS IRREGULARIDADES APONTADAS, MESMO COMPROVADAS, NÃO SE ENQUADRAM NA MOLDURA DO VÍCIO DE FORMA DE QUE TRATA A ALÍNEA 'B' DO ART. 2º DA LEI N.º 4.717/1965, TAMPOUCO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES CONSTANTES DAS DEMAIS ALÍNEAS DO DITO ARTIGO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO IMPUGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS, POR SER O PARQUET ESTADUAL O OCUPANTE DO POLO ATIVO DA DEMANDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.