PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NOS AUTOS APTA A INDICAR A DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU. RECURSO INTERPOSTO COMO APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROPRIAMENTE DITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. NULIDADE SUSCITADA PELA PGJ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE À EMBOSCADA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO PARCIAL DA PRONÚNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO IMPROVIDO. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.