TJAL 0500369-03.2007.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CONTAGEM DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS RELATIVOS AO FUNCIONÁRIO CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADA A TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA EXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CONTAGEM DO PRAZO EQUIVOCADA. O PRAZO DE 30 DIAS TEM INÍCIO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, §3º, DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS RELATIVOS AO FUNCIONÁRIO CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADA A TESE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA EXEQUENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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