TJAL 0500371-53.2012.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0817/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DOS RÉUS OU DE QUE ESTES PODERIAM TUMULTUAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR DEFERIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0817/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER INDICATIVO DA PERICULOSIDADE DOS RÉUS OU DE QUE ESTES PODERIAM TUMULTUAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR DEFERIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0817/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DECRETO FUNDAMENTA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prevaricação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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