TJAL 0500372-75.2008.8.02.0034
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA LUZIA DO NORTE PARA QUE O PREFEITO REGULARIZE O REPASSE DO DUODÉCIMO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO À LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC/1973. ANÁLISE OBJETIVA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DOLO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATESTAR A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM OBJETIVO ILÍCITO. EVENTUAL DESVIO DE INTENÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO PREFEITO DEVE SER AVERIGUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATRAVÉS DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E/OU AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA LUZIA DO NORTE PARA QUE O PREFEITO REGULARIZE O REPASSE DO DUODÉCIMO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO À LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC/1973. ANÁLISE OBJETIVA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DOLO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATESTAR A UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM OBJETIVO ILÍCITO. EVENTUAL DESVIO DE INTENÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO PREFEITO DEVE SER AVERIGUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ATRAVÉS DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E/OU AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Orçamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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