TJAL 0500373-84.2016.8.02.0000
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PARECERES OPINANDO PELA INCOMPETÊNCIA. EMCAMPAÇÃO PELOS JUÍZOS SUSCITADO E SUSCITANTE. DIVERGÊNCIA NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EMBASADA NAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE POLICIAL. JUÍZO PRELIMINAR. DECISÃO QUE NÃO VINCULAÇÃO A PGJ QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL DO CRIME. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SÓ PODERÁ SER AFASTADA COM A PROVA CONCRETA DO ANIMUS FURANDI. CONFLITO CONHECIDO. PROCESSAMENTO PELA VARA ESPECIALIZADA. PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACUSADO MATRICULADO EM CURSO ESCOLAR NOTURNO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO PARA RECOLHIMENTO EM SUA RESIDÊNCIA ATÉ AS 24 HORAS. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PARECERES OPINANDO PELA INCOMPETÊNCIA. EMCAMPAÇÃO PELOS JUÍZOS SUSCITADO E SUSCITANTE. DIVERGÊNCIA NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO TENTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTUNDENTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EMBASADA NAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NA FASE POLICIAL. JUÍZO PRELIMINAR. DECISÃO QUE NÃO VINCULAÇÃO A PGJ QUANTO AO ENQUADRAMENTO LEGAL DO CRIME. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SÓ PODERÁ SER AFASTADA COM A PROVA CONCRETA DO ANIMUS FURANDI. CONFLITO CONHECIDO. PROCESSAMENTO PELA VARA ESPECIALIZADA. PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACUSADO MATRICULADO EM CURSO ESCOLAR NOTURNO. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO PARA RECOLHIMENTO EM SUA RESIDÊNCIA ATÉ AS 24 HORAS. CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió