TJAL 0500375-10.2007.8.02.0052
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS LANÇADAS À REDAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO RE N. 870947. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS LANÇADAS À REDAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO RE N. 870947. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
Mostrar discussão