TJAL 0500377-24.2016.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. VÍTIMA COM 73 (SETENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. VENDEDORA DE CARTELAS DO "ALAGOAS DÁ SORTE", QUE TEVE TOMADAS A FORÇA CÉDULAS DE DINHEIRO NO MOMENTO EM QUE TROCAVA NOTAS COM SEU COMPANHEIRO. FALTA DE ELEMENTOS APONTANDO QUE O ACUSADO EXPLOROU A CONDIÇÃO DE IDOSA DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO CRIMINAL COMUM.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. VÍTIMA COM 73 (SETENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. VENDEDORA DE CARTELAS DO "ALAGOAS DÁ SORTE", QUE TEVE TOMADAS A FORÇA CÉDULAS DE DINHEIRO NO MOMENTO EM QUE TROCAVA NOTAS COM SEU COMPANHEIRO. FALTA DE ELEMENTOS APONTANDO QUE O ACUSADO EXPLOROU A CONDIÇÃO DE IDOSA DA VÍTIMA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO CRIMINAL COMUM.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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