TJAL 0500381-22.2007.8.02.0018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE UM ADOLESCENTE. VEÍCULO DESTINADO A PRESTAR SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO E CONDUZIDO POR UM MOTORISTA DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA UM DOS GENITORES E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DE UM ADOLESCENTE. VEÍCULO DESTINADO A PRESTAR SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE MAJOR IZIDORO E CONDUZIDO POR UM MOTORISTA DA PREFEITURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM FAVOR DE CADA UM DOS GENITORES E R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS IRMÃOS DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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