TJAL 0500382-25.2007.8.02.0012
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2392/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE CONFISSÃO EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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ACÓRDÃO N.º 1.2392/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE CONFISSÃO EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1.2392/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE CONFISSÃO EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DA DATA DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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