TJAL 0500383-31.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO. REJEIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IMPLÍCITOS. EQUIVOCO NO PETICIONAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS DO PSIQUIATRA E DO PSICÓLOGO NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO. REJEIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IMPLÍCITOS. EQUIVOCO NO PETICIONAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS DO PSIQUIATRA E DO PSICÓLOGO NO SENTIDO DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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