TJAL 0500384-50.2007.8.02.0026
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. PRAZO QUE INCIDE TAMBÉM SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO IPC DO MÊS DE JUNHO DE 1987 (26,06%) PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INVESTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONFIGURADO O DEVER DE RESSARCIMENTO, INCLUINDO TAMBÉM O DEVER DE PAGAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. PRAZO PRESCRICIONAL. VINTE ANOS. PRAZO QUE INCIDE TAMBÉM SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO IPC DO MÊS DE JUNHO DE 1987 (26,06%) PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INVESTIDO EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONFIGURADO O DEVER DE RESSARCIMENTO, INCLUINDO TAMBÉM O DEVER DE PAGAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/11/2013
Data da Publicação
:
09/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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