TJAL 0500384-74.2007.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA NA LIDE. RESPONSABILIDADE DESTA APENAS NO LIMITE DOS TERMOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REJEITADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECONHECENDO A CULPA DO MOTORISTA EMPREGADO DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU.A SENTENÇA CRIMINAL SUBORDINA O JUÍZO CÍVEL QUANDO RECONHECE A IMPUTAÇÃO DO FATO E SUA AUTORIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E A EMPRESA SEGURADA. JUROS DE MORA AFASTADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE FAZ DEVIDA. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246, STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA EM RAZÃO DO INFEDERIMENTO DO PLEITO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA NA LIDE. RESPONSABILIDADE DESTA APENAS NO LIMITE DOS TERMOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REJEITADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECONHECENDO A CULPA DO MOTORISTA EMPREGADO DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE DO RÉU.A SENTENÇA CRIMINAL SUBORDINA O JUÍZO CÍVEL QUANDO RECONHECE A IMPUTAÇÃO DO FATO E SUA AUTORIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A SEGURADORA E A EMPRESA SEGURADA. JUROS DE MORA AFASTADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE FAZ DEVIDA. ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO JUDICIAL DO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246, STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA EM RAZÃO DO INFEDERIMENTO DO PLEITO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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