TJAL 0500385-98.2016.8.02.0000
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 77/2011, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE MELHORIA DE QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE EXCLUI A GRATIFICAÇÃO EM COMENTO DOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. AFRONTA AOS ARTS. 7º, VIII E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 49, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. BENEFÍCIO QUE SE TRATA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM, E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 77/2011, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE MELHORIA DE QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA PRIMÁRIA AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. DISPOSITIVO IMPUGNADO QUE EXCLUI A GRATIFICAÇÃO EM COMENTO DOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. AFRONTA AOS ARTS. 7º, VIII E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 49, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. BENEFÍCIO QUE SE TRATA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM, E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Argüição de Inconstitucionalidade / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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