TJAL 0500386-83.2016.8.02.0000
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/00. NÍTIDO CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. AGENTES DE PROTEÇÃO VOLUNTÁRIOS (COMISSÁRIOS DE MENORES EFETIVOS). VINCULAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO AO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, INCISO XIII, DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, BEM COMO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA PARA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISTA NO ART. 96, II, "B", DA CF/88, E NO ART. 133, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AJUDA DE CUSTO PREVISTA NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.251/00. NÍTIDO CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. AGENTES DE PROTEÇÃO VOLUNTÁRIOS (COMISSÁRIOS DE MENORES EFETIVOS). VINCULAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO AO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, INCISO XIII, DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, BEM COMO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA PARA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISTA NO ART. 96, II, "B", DA CF/88, E NO ART. 133, VIII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL CONFIGURADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Argüição de Inconstitucionalidade / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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