TJAL 0500387-24.2007.8.02.0052
ACÓRDÃO Nº6-1693/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. PRELIMINAR DE VÍCIO INSANÁVEL AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO APELANTE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS RECORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº6-1693/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. PRELIMINAR DE VÍCIO INSANÁVEL AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO APELANTE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DOS RECORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº6-1693/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES MUNICIPAIS. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. PRELIMINAR DE VÍCIO INSANÁVEL AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO APELANTE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROV
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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