TJAL 0500389-11.2007.8.02.0014
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE EX-VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA CÂMARA MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS DE EX-VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA CÂMARA MUNICIPAL CONHECIDO E PROVIDO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Data da Publicação
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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