TJAL 0500390-23.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO CONTRA A IRMÃ. HIPÓTESE EM QUE A LEI ESTADUAL CRIADORA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARAPIRACA EXPRESSAMENTE EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO O PROCESSAMENTO DE FEITOS QUE TRATEM DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO CONTRA A IRMÃ. HIPÓTESE EM QUE A LEI ESTADUAL CRIADORA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARAPIRACA EXPRESSAMENTE EXCLUIU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO O PROCESSAMENTO DE FEITOS QUE TRATEM DE CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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