TJAL 0500394-94.2015.8.02.0000
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VS 3ª VARA CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DOLOSO PARA A FORMA CULPOSA DO CRIME. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE QUE PRECEDE O SUSCITAMENTO DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONFLITO PREJUDICADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VS 3ª VARA CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MUTATIO LIBELLI E DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DOLOSO PARA A FORMA CULPOSA DO CRIME. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE QUE PRECEDE O SUSCITAMENTO DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. CONFLITO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
10/08/2016
Data da Publicação
:
04/09/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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