TJAL 0500396-30.2008.8.02.0026
ACÓRDÃO Nº 3.0962 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO TRANSCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DO ART. 117 DO CP. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NARRATIVA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES ART 41 DO CPP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR VÍCIOS DE COMUNICAÇÃO - NÃO EVIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A CONFISSÃO QUALIFICADA QUANDO AGREGADA À TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0962 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO TRANSCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DO ART. 117 DO CP. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NARRATIVA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES ART 41 DO CPP. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES POR VÍCIOS DE COMUNICAÇÃO - NÃO EVIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO APELANTE (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ALÍNEA D, DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER A CONFISSÃO QUALIFICADA QUANDO AGREGADA À TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0962 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DO ARGUMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO TRANSCORRÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DO ART. 117 DO CP. QUESTIONAMENTO ACERCA DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - NARRATIVA DE TODAS AS CIRCU
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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