TJAL 0500396-64.2015.8.02.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO UNIFICOU AS PENAS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO JÁ TERIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CUSTÓDIA EFETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO À PENA UNIFICADA REDIMENSIONANDO-A PARA 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXECUTADO QUE FORA CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO UNIFICOU AS PENAS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO JÁ TERIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CUSTÓDIA EFETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO À PENA UNIFICADA REDIMENSIONANDO-A PARA 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXECUTADO QUE FORA CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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