TJAL 0500399-50.2007.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A, DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO APENAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO LABORADO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A, DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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