DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO FÍSICO (ESTÉTICO), LUCRO CESSANTE E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFORMIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AO CASO, AO ARGUMENTO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É EXTRACONTRATUAL; II) DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; E, III) DA AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, NA HIPÓTESE DE SE ENTENDER QUE HOUVE ALGUMA RESPONSABILIDADE, IMPÕE-SE CONSIDERAR A OCORRÊNCIA DA CULPA CONCORRENTE; A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DESDE A DATA DO ACIDENTE. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO CASO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA APELANTE – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. NÃO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DE ESTA JÁ SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR, CUJO INÍCIO DO CÔMPUTO DAR-SE-Á A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.