TJAL 0500401-35.2008.8.02.0064
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REVOGAÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSA LINHA. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. REVOGAÇÃO DO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NESSA LINHA. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE REEXAME NECESSÁRIO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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