DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A�O DE REPARA�O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTEN� DE EXTIN�O DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRI�O QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1� DO DECRETO-LEI 20.910/32. APELA�O C�EL. TESE. AUTORES MENORES INCAPAZES ��OCA DO AJUIZAMENTO DA A�O. N� FLU�CIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIDA. PRESCRI�O AFASTADA. N�se inicia o prazo prescricional contra os incapazes previstos no artigo 3� do C�digo Civil, conforme comando expresso do art. 198, I, do mesmo diploma legal. PROCESSO EM CONDI�ES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DETERMINA�O DO RETORNO DOS AUTOS �PRIMEIRA INST�CIA. APLICA�O DA REGRA DO ART. 1.013, � 4�, DO CPC. OBSERV�CIA AOS PRINC�IOS DA PRIMAZIA DA AN�ISE DO M�ITO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. EXIST�CIA DO DEVER DE INDENIZAR DO MUNIC�IO APELADO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DA CULPA, HAJA VISTA A PRESEN� DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL; DA AUS�CIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE; DO �US DA PROVA; DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL. DANO MATERIAL SOB A FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. INCID�CIA DE JUROS E CORRE�O MONET�IA. SENTEN� REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. HECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.