TJAL 0500409-26.2007.8.02.0006
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PARTE APELANTE QUE INTERPÔS DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBEU, UNICAMENTE, O PRIMEIRO APELO. DECISÃO QUE NÃO FORA IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO QUE NÃO PREENCHEU REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE À REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA OBJURGADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 514 E 515 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PARTE APELANTE QUE INTERPÔS DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBEU, UNICAMENTE, O PRIMEIRO APELO. DECISÃO QUE NÃO FORA IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO QUE NÃO PREENCHEU REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE ATINENTE À REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA OBJURGADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AOS ARTIGOS 514 E 515 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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