TJAL 0500409-93.2007.8.02.0016
ACÓRDÃO Nº: 6-0821/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL EM FACE DO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DO ATO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0821/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL EM FACE DO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DO ATO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0821/2010 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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