TJAL 0500414-24.2007.8.02.0014
ACÓRDÃO N.º 6-1013/2011. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Diante das peculiaridades evidenciadas no caso presente, justifica-se a adoção da teoria do fato consumado, que tem por finalidade resguardar situações cujas estabilidades se impõem em nome da segurança jurídica, da razoabilidade/proporcionalidade e do caráter social. Precedentes jurisprudenciais do STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1013/2011. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Diante das peculiaridades evidenciadas no caso presente, justifica-se a adoção da teoria do fato consumado, que tem por finalidade resguardar situações cujas estabilidades se impõem em nome da segurança jurídica, da razoabilidade/proporcionalidade e do caráter social. Precedentes jurisprudenciais do STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1013/2011. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Diante das peculiaridades evidenciadas no caso presente, justifica-se a adoção da teoria do fato consum
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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